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Projeto de Leonardo Araújo impede bloqueio da internet após fim da franquia de dados
Aprovado em todas as comissões, lei segue, agora, para pauta de votação
Leonardo Araújo
Por : Redação CN7
13/11/18 15:26

O Projeto de Lei do deputado estadual Leonardo Araújo (MDB) que impede bloqueio do acesso à internet no celular após o consumidor esgotar a franquia de dados foi aprovado em todas as comissões da Assembleia Legislativa.

Isso está previsto no art. 7°, inciso IV, do Marco Civil da Internet.

Em tempo

O Projeto segue, agora, para o a pauta de votação, que é a última etapa do processo.

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