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CCJ aprova PEC das diretas mas projeto não deve afetar a sucessão de Temer
Por : Redação CN7
31/05/17 15:23

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (31), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece eleições diretas caso a os cargos de presidente e vice-presidente da República fiquem vagos durante os três primeiros anos do mandato.

A matéria, de autoria do senador Reguffe (sem partido), segue para análise do plenário da Casa, cabendo ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), inclui-la na pauta. Caso aprovada pelos senadores, a PEC seguirá para a Câmara dos Deputados. Atualmente, a legislação prevê que o Congresso eleja indiretamente o chefe do Executivo caso haja vacância do cargo durante os dois últimos anos de mandato.

Vigência

Mesmo que a matéria seja aprovada pelas duas Casas ainda em 2017, a medida não deve ser aplicada no caso da sucessão do presidente Michel Temer (PMDB). Pelo texto aprovado, não está estabelecida a vigência imediada da PEC, como queria a oposição. O senador Linbergh Farias (PT) ainda tentou incluir um substitutivo que garantia a vigência imediata, mas acatou ao conselho do relator, Ricardo Ferraço (PSDB), e recuou.

O tucano afirmou que o substitutivo seria inconstitucional, pois Emendas Constitucionais que alterem o processo eleitoral devem respeitar o princípio da anualidade eleitoral. Ou seja, pela Constituição, qualquer mudança nesse sentido só poderia entrar em vigor até um ano antes do pleito eleitoral. Parlamentares de oposição, no entanto, ainda acreditam que, caso a PEC seja aprovada, haja jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF) para justificar a vigência imediata.

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